Nacionalização e Transferência de Aeronaves

Alterar o proprietário de uma aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) requer outras modificações, como a atualização da Licença de Estação e no Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA).

O contrato de transferência de propriedade pode ser elaborado por instrumento público ou particular, conforme a forma e a documentação exigidas em cada caso, mas é importante ressaltar que a transferência de propriedade da aeronave só se efetiva no momento em que é inscrita no RAB.

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